EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REQUISITOS DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS TAXATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU, DE FORMA MOTIVADA, TESE REFERENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA PARA A HIPÓTESE DE NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO PELA EXPOSIÇÃO DO "ALCANCE INTERPRETATIVO" DO DISPOSITIVO - VIA RECURSAL QUE NÃO SERVE PARA QUE O TRIBUNAL ATUE COMO ÓRGÃO DE CONSULTA - EMBARGOS REJEITADOS. O êxito dos embargos declaratórios requer a presença de ao menos um dos requisitos elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Cumpre lembrar que não cabe ao judiciário, que não é órgão de consulta, elaborar parecer acerca das implicações de determinado dispositivo legal sobre acontecimentos futuros e eventuais projetados pela parte. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.078956-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).