TJSC 2012.078964-6 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA BOMBEIRO MILITAR. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI EDITADA NOVA LEI REGULAMENTANDO A MATÉRIA. FATO NOVO. ARTIGO 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.078964-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA BOMBEIRO MILITAR. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI EDITADA NOVA LEI REGULAMENTANDO A MATÉRIA. FATO NOVO. ARTIGO 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.078964-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão