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Jurisprudência


TJSC 2012.078970-1 (Acórdão)

Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CULPA RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO APENAS DOS DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas. Inexiste cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial ou testemunhal se, em demanda de ressarcimento de danos oriundos de acidente de trânsito, a culpa é reconhecida pelo demandado e os documentos carreados aos autos mostram-se suficientes ao deslinde do processo. DESPESAS COM A REPARAÇÃO DO VEICULO QUE DEVEM COMPOR OS DANOS MATERIAIS. Os orçamentos de oficinas especializadas e idôneas são suficientes para provar o montante dos prejuízos materiais oriundos de acidente de trânsito. Não basta, pois, o culpado impugnar os orçamentos apresentados pela vítima à alegação que os danos são apenas aqueles descritos no Boletim de Ocorrência, pois a Autoridade Policial apenas descreve o prejuízo superficialmente e nem sequer tem aptidão técnica para valorar peças e mão de obra. LUCROS CESSANTES. PARALISAÇÃO DO VEÍCULO PARA CONSERTO. RENDIMENTOS, ADVINDOS DE LOCACAO DO VEICULO SINISTRADO, COMPROVADO. São devidos lucros cessantes à vítima de acidente de trânsito que, em razão do sinistro, ficou impossibilitada de trabalhar com o seu veículo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078970-1, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

Data do Julgamento : 10/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Lages
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