COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO PRECEDENTEMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. PROVA PERICIAL JUDICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. AMPUTAÇÃO DE PARTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. POSTULAÇÃO INDENIZATÓRIA NO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA LEI 6.194/1974. PROPOSIÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. INSURGÊNCIA ATENDIDA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA TABELA INSTITUÍDA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. CIRCULAR SUSEP N.º 306/2005. VALIDADE PARA A GRADUAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NO VALOR CORRETO. 'DECISUM' SINGULAR INSUBSISTENTE. RECLAMAÇÃO RECUSAL AGASALHADA. 1 Na hipótese de invalidez permanente parcial, a indenização a que, a título de seguro obrigatório, faz jus o acidentado, não corresponde ao valor máximo previsto na lei de regência, mas até esse valor máximo; destarte, é a indenização devida sempre de forma proporcional à extensão da invalidez suportada pela vítima. 2 A adoção, para fins de estabelecer a proporcionalidade entre a indenização do seguro DPVAT e o grau de invalidez ostentado por vítima de acidente de trânsito, para efeitos de seguro obrigatório, das tabelas e normativos, expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados é autorizada expressamente pelo art. 12, da Lei n.º 6.194, razão pela qual não há que se cogitar de ferimento ao princípio da hierarquia das leis e do princípio de reserva legal do Legislativo. Em se tratando de acidente anterior à Medida Provisória n.º 451/2008, é válida, pois, a utilização da tabela constante do art. 5.º, da Circular n.º 306/2005, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079014-4, de Guaramirim, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).