TJSC 2012.079041-2 (Acórdão)
Apelação Cível e Reexame Necessário. Montador de painéis. Acidente de trabalho. Sequela de fratura de L1 com queixa de lombalgia crônica. Concessão do benefício auxílio-acidente no primeiro grau. Clara redução da capacidade laboral para a função que habitualmente exercia. Sentença bem lançada. Benefício devido. Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.077605-8, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.3.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079041-2, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
Apelação Cível e Reexame Necessário. Montador de painéis. Acidente de trabalho. Sequela de fratura de L1 com queixa de lombalgia crônica. Concessão do benefício auxílio-acidente no primeiro grau. Clara redução da capacidade laboral para a função que habitualmente exercia. Sentença bem lançada. Benefício devido. Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.077605-8, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.3.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079041-2, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Forquilhinha
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