TJSC 2012.079045-0 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PERDA PERMANENTE DO MOVIMENTO DO TORNOZELO DIREITO. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ATESTADA POR PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A SUA SUSPENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE JULHO DE 2009. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079045-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PERDA PERMANENTE DO MOVIMENTO DO TORNOZELO DIREITO. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ATESTADA POR PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A SUA SUSPENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE JULHO DE 2009. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079045-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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