APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR PROPORCIONAL À INVALIDEZ. PEDIDO DO SEGURADO PARA RECEBER A INTEGRALIDADE DA VERBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO SEGURO, O QUE AFRONTARIA O DISPOSTO NO ART. 54, § 4°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS CLAROS E DE FÁCIL COMPREENSÃO. VERBA SECURITÁRIA ADIMPLIDA EM CONFORMIDADE COM O PERCENTUAL DA INVALIDEZ PARCIAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDO. "Confirmada a hipótese de invalidez parcial permanente, derivada de acidente, o pagamento da indenização decorrente de contrato de seguro deverá, num primeiro passo, observar o percentual do capital segurado atinente ao respectivo membro ou função, previsto em tabela própria, fazendo incidir, sobre tal montante, o grau de lesão ou debilidade constatado" (AC n. 2014.036797-2 de Rio Negrinho, rel. Des.: Jorge Luis Costa Beber. J. em: 11-12-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079103-6, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).