TJSC 2012.079113-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO PRAZO TRIENAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA RECUSA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079113-9, de Fraiburgo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO PRAZO TRIENAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA RECUSA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079113-9, de Fraiburgo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Fraiburgo
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