APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ALHEIO. NÃO CABIMENTO. RECUPERAÇÃO DO PREJUÍZO PELA VÍTIMA QUE NÃO SE DEU POR ATO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO POLICIAL, QUE PRENDEU O RECORRENTE EM FLAGRANTE. CONSUMAÇÃO DO DELITO VERIFICADA. ADEMAIS, PELAS MESMAS RAZÕES, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO PRIVILEGIADO). INVIABILIDADE. VALOR DO PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE PEQUENA MONTA, POIS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, QUE NÃO PODE SOFRER REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079129-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).