TJSC 2012.079132-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N.º 8.137/90. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DISPENSA DA VERIFICAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE APENAS DA INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE NÃO RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O VALOR DO TRIBUTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROPRIEDADE. IMPOSTO INDIRETO, SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PARECE MAIS ADEQUADA AO CASO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079132-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N.º 8.137/90. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DISPENSA DA VERIFICAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE APENAS DA INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE NÃO RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O VALOR DO TRIBUTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROPRIEDADE. IMPOSTO INDIRETO, SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PARECE MAIS ADEQUADA AO CASO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079132-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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