APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I, II E V, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE RECHAÇADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE PERFEITAMENTE A CONDUTA DO ACUSADO, DE ACORDO COM O ART. 41, DO CPP. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO AGIU COM DOLO EM SUPRIMIR O TRIBUTO AO ERÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS FARTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO ILÍCITO PELA EMPRESA DO APELANTE, DA QUAL É ADMINISTRADOR. PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS, À ÉPOCA, DE MAIS R$ 600.000,00 (...). DOLO QUE SE EVIDENCIA DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS DE VENDAS DA EMPRESA QUE FORAM CONFRONTADOS COM OS LIVROS REGISTRO DE SAÍDA E DE APURAÇÃO DE ICMS. RÉU QUE REGISTRAVA QUANTIDADE DE VENDA A MENOR DO QUE O VALOR QUE CONSTAVA NO RELATÓRIO DA EMPRESA. ACUSADO QUE PRESTOU DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS, OMITIU OPERAÇÃO NOS LIVROS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL E VENDEU PRODUTO SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. FISCAL QUE COMPARECEU À EMPRESA DO APELANTE A TESTOU QUE O RELATÓRIO DE VENDAS CONTINHA VALOR MAIOR DO QUE AQUELE REGISTRADO PARA FINS DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. INTUITO DE FRAUDAR O PAGAMENTO DE ICMS VERIFICADO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 2º, INC. I, DA LEI 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DO ART. 2º QUE NÃO EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO. CASO DOS AUTOS EM QUE O RÉU EFETIVAMENTE SUPRIMIU OS VALORES. RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 1º, POIS SE TRATA DE CRIME MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E DESTA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. INCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. TERCEIRA FASE. OBSERVÂNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ART. 12, INC. I, DA LEI 8.137/90. RÉU QUE CAUSA GRAVE DANO À COLETIVIDADE, TENDO EM VISTA O VALOR EXARCEBADO QUE DEIXOU DE REPASSAR AOS COFRES PÚBLICOS. CRIME PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU QUE SUPRIMIU OS VALORES ENTRE O MÊS DE ABRIL DE 1999 A JULHO DE 2003. PRÁTICA DE, PELO MENOS, 47 DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REQUISITOS DO ART. 71, DO CP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO QUE SE MOSTROU ACERTADO, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. PENA QUE RESTOU APLICADA EM QUANTUM ACIMA DE QUATRO ANOS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DE OFÍCIO, RESTA ALTERADA A FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA DE ACORDO COM O ART. 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) PELA LEI N. 8.177/91 ADOTADO PELO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079141-4, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).