TJSC 2012.079153-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEL DA AUTORA QUE ESTAVA UNIDO, DE FATO, COM O TERRENO VIZINHO, QUE PERTENCIA ÀS SUAS IRMÃS. ALIENAÇÃO, POR ESTAS, DO IMÓVEL À RÉ, QUE PASSOU A EDIFICAR UM CONDOMÍNIO NO LOCAL, TRANCANDO A ÚNICA PASSAGEM QUE A AUTORA TINHA PARA A VIA PÚBLICA. SERVIDÃO QUE, CONQUANTO NÃO FOSSE APARENTE, JUSTO QUE INEXISTIAM OBRAS QUE A EXTERIORIZASSEM, EFETIVAMENTE EXISTIA, TANTO QUE FOI MENCIONADA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SERVIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA. AÇÃO DE ATENTADO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 879 DO CPC. CAUTELAR PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079153-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEL DA AUTORA QUE ESTAVA UNIDO, DE FATO, COM O TERRENO VIZINHO, QUE PERTENCIA ÀS SUAS IRMÃS. ALIENAÇÃO, POR ESTAS, DO IMÓVEL À RÉ, QUE PASSOU A EDIFICAR UM CONDOMÍNIO NO LOCAL, TRANCANDO A ÚNICA PASSAGEM QUE A AUTORA TINHA PARA A VIA PÚBLICA. SERVIDÃO QUE, CONQUANTO NÃO FOSSE APARENTE, JUSTO QUE INEXISTIAM OBRAS QUE A EXTERIORIZASSEM, EFETIVAMENTE EXISTIA, TANTO QUE FOI MENCIONADA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SERVIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA. AÇÃO DE ATENTADO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 879 DO CPC. CAUTELAR PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079153-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Capital
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