PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO RÉU DILMAR ROCHA. DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE AFIRMARAM A PARTICIPAÇÃO DO INSURGENTE NA AÇÃO DELITUOSA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PEDIDO ARGUIDO POR AMBOS OS RÉUS DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESCABIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO MOTIVADO PELA RECUSA DA VÍTIMA EM CUMPRIMENTAR OS AGENTES. MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE O MOTIVO E A REAÇÃO HOMICIDA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença decidiu bem ou mal, mas apenas verificar se a decisão do Tribunal do Júri é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Não há falar em afastamento da qualificadora do motivo fútil quando a conduta dos apelantes for totalmente desproporcional entre o fato que ensejou a prática do crime e o próprio delito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079155-5, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).