TJSC 2012.079156-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RÉ QUE CONFIRMOU QUE PEDIU DINHEIRO PARA A VÍTIMA, CONTUDO NEGOU TER SE PASSADO POR TERCEIRA PESSOA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES, FIRME E COERENTE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. RELEVANTE IMPORTÂNCIA. NEGATIVA DA RÉ QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA EM NENHUMA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. DOLO CONFIGURADO. CONTUDO, VERIFICADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM VIRTUDE DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALOR DA LESÃO INSIGNIFICANTE (R$20), RÉ PRIMÁRIA E MÍNIMA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. ART. 386, III DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079156-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RÉ QUE CONFIRMOU QUE PEDIU DINHEIRO PARA A VÍTIMA, CONTUDO NEGOU TER SE PASSADO POR TERCEIRA PESSOA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES, FIRME E COERENTE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. RELEVANTE IMPORTÂNCIA. NEGATIVA DA RÉ QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA EM NENHUMA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. DOLO CONFIGURADO. CONTUDO, VERIFICADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM VIRTUDE DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALOR DA LESÃO INSIGNIFICANTE (R$20), RÉ PRIMÁRIA E MÍNIMA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. ART. 386, III DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079156-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Coronel Freitas
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