APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NO TOCANTE À REVISÃO CONTRATUAL, E DE EXTINÇÃO, NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO, PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO NO PONTO. 2 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA. 3 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE AFASTADA. 4 TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. TAC E TEC. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL PARA COBRANÇA DE TAIS TARIFAS. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." (REsp 1.251.331/RS, rela. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013) 5 MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1061530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO QUE TOCA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. MORA CARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 6 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA MORA. MORA CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA A QUO. REMESSA DO FEITO À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 7 ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079183-0, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).