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Jurisprudência


TJSC 2012.079188-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONSTATAÇÃO EM GRAU RECURSAL DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR AO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DAS PEÇAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM A SANAÇÃO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 13, I, E 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Sem procuração, ao advogado é vedado atuar em juízo. São tidos como inexistentes os atos praticados por advogado que, mesmo após concessão de prazo para sanar irregularidade de representação, quedou-se inerte." (Des. Roberto Lucas Pacheco) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048888-2, de Barra Velha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler,j. 2-8-2011). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079188-5, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Curitibanos
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