TJSC 2012.079200-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. ATAQUE A DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO, APURADO UNILATERALMENTE POR COMISSÃO INSTITUÍDA PELA AUTARQUIA EXPROPRIANTE E NÃO MEDIANTE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. OFENSA, IN CASU, AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, INC. XXIV, DA CF/88. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079200-7, de Orleans, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. ATAQUE A DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO, APURADO UNILATERALMENTE POR COMISSÃO INSTITUÍDA PELA AUTARQUIA EXPROPRIANTE E NÃO MEDIANTE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. OFENSA, IN CASU, AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, INC. XXIV, DA CF/88. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079200-7, de Orleans, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Orleans
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