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Jurisprudência


TJSC 2012.079245-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DE 05.09.2009 ATÉ 21.08.2012. RELATÓRIOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA CERVICAL E DA COLUNA LOMBO-SACRA DA AUTORA QUE EVIDENCIARAM DEGENERAÇÃO DISCAL DIFUSA, HÉRNIA DISCAL, ABAULAMENTO DISCAL E OSTEOARTROSE ARTICULAÇÕES FACETARIAS E HIPERTROFIA DO LIGAMENTO AMARELO. RESULTADO DA TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO COTOVELO DIREITO QUE APONTOU EPICONDILITE LATERAL. ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE DA AUTORA AO TRABALHO HABITUAL COMO COSTUREIRA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-DOENÇA CARACTERIZADOS. LEI N. 8.213/1991, ART. 59. RECURSO DESPROVIDO. "Presentes a verossimilhança das alegações, consubstanciada em atestados médicos que indicam a redução da capacidade laborativa do segurado, e o perigo da demora na prestação jurisdicional, a considerar que se pleiteia verba de caráter alimentar, é possível o deferimento, in limine, de tutela antecipada, na forma do art. 273 do CPC, para a implementação imediata de auxílio-acidente. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2009.041959-8, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02.08.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079245-4, de Xaxim, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

Data do Julgamento : 19/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Christian Dalla Rosa
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Xaxim
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