APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES, CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO E SUA COBRANÇA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 257 C/C ART. 267, I, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSCITADAS QUESTÕES E MATÉRIAS ATINENTES AO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO - NÃO CONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÃO QUE SE MOSTRA DESVIRTUADA DA DECISÃO RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514, INICISO II, DO CPC. POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A EFETIVA DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS JULGADORES DESTA CORTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 257 DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE ESPECIAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. PLEITO VISANDO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM - DECISÃO IMPUGNADA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO O QUAL NÃO FOI ADMITIDO NESTA CORTE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CUJO PROCESSAMENTO FOI ACOLHIDO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - REITERAÇÃO DO PLEITO NO APELO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - PRECLUSÃO - EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CPC - NÃO COMPROVADA A ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA APÓS A DECISÃO QUE INDEFERIU A POSTULAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079275-3, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).