TJSC 2012.079277-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, SOB PENA DE DESPRESTIGIAR O TRABALHO REALIZADO PELO PROCURADOR. APELO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TRAZIDA COM AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA MALÉFICA DOLOSA. PUNIÇÃO INCABÍVEL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079277-7, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, SOB PENA DE DESPRESTIGIAR O TRABALHO REALIZADO PELO PROCURADOR. APELO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TRAZIDA COM AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA MALÉFICA DOLOSA. PUNIÇÃO INCABÍVEL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079277-7, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Biguaçu
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