APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. PORTOBELLO SHOP. RESPONSABILIDADE PELA QUEBRA CONTRATUAL E PREJUÍZOS DECORRENTES. PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TANTO NA ACTIO CENTRAL QUANTO NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO PRINCIPAL DA RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR) E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TÓPICOS AFASTADOS EM DECISÃO SANEADORA QUE ANTECEDEU A SENTENÇA, SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM ÉPOCA OPORTUNA. PRECLUSÃO TEMPORAL AVERIGUADA. NÃO CONHECIMENTO. QUEBRA CONTRATUAL QUE DEVE SER IMPUTADA À FRANQUEADORA, QUE FAVORECEU A CONCORRÊNCIA DESLEAL ENTRE LOJAS MULTIMARCAS E A FRANQUEADA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDAS PERSEGUIDAS POR MEIO DE DUPLICATAS MERCANTIS. QUANTUM DEBEATUR RESTRITO AOS TÍTULOS QUE, NOS AUTOS, VIERAM AMPARADOS PELOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. REBELDIA ADESIVA DOS AUTORES. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS VEICULADAS NA APELAÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 500 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A teor do que dispõe o artigo 500 do Código de Processo Civil, o recurso adesivo está diretamente subordinado ao principal, logo, dele não se conhece quando pleiteia matéria diversa daquela ventilada na apelação" (AC n.º 2004.019695-4, Des. José Volpato de Souza). RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADERENTE DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079281-8, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).