TJSC 2012.079287-0 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO POR SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL - INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELO IPREV - TEMPO DE SERVIÇO EM QUE A IMPETRANTE ESTEVE EM READAPTAÇÃO - CÔMPUTO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL COMO SE EM SALA DE AULA ESTIVESSE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO STF QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI N. 3772/DF - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.079287-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO POR SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL - INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELO IPREV - TEMPO DE SERVIÇO EM QUE A IMPETRANTE ESTEVE EM READAPTAÇÃO - CÔMPUTO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL COMO SE EM SALA DE AULA ESTIVESSE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO STF QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI N. 3772/DF - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.079287-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
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