TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. 1) ALEGADA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DÍVIDA OBJETO DE PARCELAMENTO. VIABILIDADE DE DISCUSSÃO DESDE QUE RESTRITA AOS ASPECTOS JURÍDICOS. "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). [...]" (REsp n. 1.133.027/SP, rel. Min. Luiz Fux, rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13-10-2010) 2) PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO LAPSO NÃO VERIFICADO. 3) PENHORA VIA BACEN JUD. ALEGADOS PREJUÍZOS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. ONUS PROBANDI QUE SE CARREGA AO DEVEDOR. "'A tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios. (STJ, AgRg no REsp 1.103.760/CE Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.5.2009).' (TJSC, AI n. 2013.037418-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 05-11-2013)." (AI n. 2013.082998-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-3-2014). 4) CDA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. "A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que milita em favor da dívida ativa regularmente inscrita é sobremaneira reforçada quando decorre de lançamento realizado pelo próprio contribuinte em GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS, o que importa em confissão de dívida." (AC n. 2008.055931-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 30-9-2008). 5) AUTOLANÇAMENTO. DECLARAÇÃO DAS ATIVIDADES PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE POR MEIO DE GIA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO. '"A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA assemelha-se à DCTF, razão pela qual, uma vez preenchida, constitui confissão do próprio contribuinte, tornando prescindível a homologação formal, passando o crédito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal' (AgRg no Ag 1184651/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/03/2010, DJe 16/04/2010)." (AC n. 2008.037848-8, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013). 6) MULTA FIXADA EM 50% DO VALOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. "'Não se mostra, por si só, abusiva a multa, aplicada por lei, fixada no percentual de cinquenta por cento (50%) do imposto devido, caracterizando-se como pena por não ter o contribuinte cumprido a obrigação tributária. A vedação ao efeito confisco deve ser analisada caso a caso, tendo-se como parâmetro o universo de exações fiscais a que se submete o contribuinte, ao qual incumbe o ônus de demonstrar que, no caso concreto, a exigência da multa subtrai parte razoável de seu patrimônio ou de sua renda ou, ainda, impede-lhe o exercício de atividade lícita' (STJ, RMS 19.504/SE, relª. Minª Denise Arruda, Primeira Turma, j. em 17/04/2007, DJ 24/05/2007)." (AC n. 2013.051273-2, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19-8-2014). 7) CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM A SELIC. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA UFIR. RECURSO PROVIDO APENAS NESTE PONTO. "'A utilização da UFIR, como frisado, era licita no Estado de Santa Catarina, como indexador monetário, no período compreendido entre a edição da Lei n. 10.065, de 25/01/1996, até o acolhimento da taxa do SELIC, pela Lei n. 10.297, em 26/12/1996, momento em que passou a incidir somente a última tanto para o cálculo dos juros de mora como para a correção monetária. Isto porque não cabe a cumulação dos juros moratórios baseados na taxa do SELIC, com a correção monetária, sob pena de bis in idem, visto que no cálculo da taxa do SELIC se inclui, não só a taxa de juros reais, mas também o índice de inflação do período a que se refere, o que corresponde à atualização da moeda' (Apelação Cível n. 2008.065487-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 06/11/2008)' (Apelação Cível n. 2010.004451-5, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 02/08/2012)." (ACMS n. 2011.061749-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 9-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079305-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).