TJSC 2012.079317-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO OU DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA RECURSAL PELO CARTÓRIO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. EXEGESE DO ART. 489 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE EXIGE A PROTOCOLIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER PETICIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADA NOMEADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 7,5 URH'S. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079317-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO OU DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA RECURSAL PELO CARTÓRIO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. EXEGESE DO ART. 489 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE EXIGE A PROTOCOLIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER PETICIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADA NOMEADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 7,5 URH'S. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079317-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Joinville
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