APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES. CARTA-CONVITE. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO POR PESQUISA PRÉVIA DE PREÇOS E DIRECIONAMENTO DE CONTRATAÇÃO À EMPRESA COM QUADRO SOCIETÁRIO FORMADO POR PESSOAS COM GRAU DE PARENTESCO COM MEMBRO POLÍTICO MUNICIPAL. CONLUIO PRESUMIDO. ATUAÇÃO DA COMISSÃO, AGENTES E PARTICIPANTES EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES INSCULPIDOS NA LEI N. 8.666/93. CONTRATOS FIRMADOS CONFORME LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPRAS DIRETAS. DISPENSAS AUTORIZADAS PELA LEGISLAÇÃO EM MENOR PREÇO. LEGALIDADE VERIFICADA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. ATOS INDIGITADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA MOLDURA DAS TIPIFICAÇÕES DA LEI N. 8.429/92. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EVIDENCIAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. SENTENÇA REFORMADA. Não se deve trivializar a Lei da Improbidade Administrativa, seja porque a severidade das punições nela previstas recomenda cautela e equilíbrio na sua aplicação, seja porque os remédios jurídicos para as desconformidades entre o ideal e o real da Administração brasileira não se resumem às sanções impostas ao administrador, tanto mais quando nosso ordenamento atribui ao juiz, pela ferramenta da Ação Civil Pública, amplos e genéricos poderes de editar provimentos mandamentais de regularização do funcionamento das atividades do Estado (...). Nem toda irregularidade administrativa caracteriza improbidade, nem se confunde o administrador inábil com o administrador ímprobo (REsp 892.818/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11-11-2008, DJe 10-2-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079321-2, de Rio do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).