APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICAR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXPERIÊNCIA DO APELANTE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A VERSÃO DE TER ADQUIRIDO A MOTOCICLETA DE PESSOA DESCONHECIDA, POR VALOR ÍNFIMO, SEM COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. ELEMENTOS FÁTICOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM. BEM APREENDIDO NA POSSE DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NÃO TER "PERCEBIDO" A NUMERAÇÃO RASPADA POR ESTAR EXALTADO COM A AQUISIÇÃO DE SEU PRIMEIRO AUTOMOTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO DE CHASSI E PLACA DO VEÍCULO. APOSIÇÃO DE FITA ISOLANTE EM LETRAS E NÚMEROS DA PLACA DE MOTOCICLETA. CRIME CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE MINORAÇÃO PARA PATAMAR MÍNIMO. PENA APLICADA PELO MAGISTRADO NESTE QUANTUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. NÃO CONHECIMENTO DESTE CAPÍTULO DA INSURGÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079352-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).