TJSC 2012.079379-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA QUE RECONHECE, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DE TODA A LEI. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. NORMA MUNICIPAL QUE DEVE SER APLICADA ATÉ QUE NOVA LEI A MODIFIQUE. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079379-3, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA QUE RECONHECE, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DE TODA A LEI. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. NORMA MUNICIPAL QUE DEVE SER APLICADA ATÉ QUE NOVA LEI A MODIFIQUE. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079379-3, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itaiópolis
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