APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) RECLAMO DA RÉ: INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PLEITO VISANDO À SUA VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CABÍVEIS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR FORÇA DA SÚMULA 297, DO STJ. TESE RECHAÇADA NO PONTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA ANTECIPADAMENTE QUITADA. ALMEJADA AUSÊNCIA DE DANO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NESTE SENTIDO. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE A INSCRIÇÃO DEU-SE POR PRESTAÇÃO INADIMPLIDA OU EM DECORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO (ART. 333, II, DO CPC). APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DA COIMA OU, ALTERNATIVAMENTE, SUA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SE AFIGURA ADEQUADA PARA INIBIR O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. PENALIDADE APLICÁVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. MINORAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA ASTREINTE QUE SE APRESENTA PROPORCIONAL AO CASO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 4º E 6º, DO ART. 461, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 2) RECURSO DA AUTORA: ASTREINTE. REQUERIMENTO PARA SUA APLICAÇÃO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. MEDIDA ADREDE ADOTADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS DE MORA. ARBITRAMENTO A PARTIR DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO.EXEGESE DA SÚMULA 54, DO STJ. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. TENCIONADO ACRÉSCIMO DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL DIANTE DA SIMPLICIDADE DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3) INSURGÊNCIA COMUM: QUANTUM INDENIZATÓRIO. RÉ QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO E AUTORA QUE BUSCA SEU AUMENTO. VALOR ESTABELECIDO QUE SE AFIGURA INADEQUADO AO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO PARA TRINTA E CINCO MIL REAIS, CONFORME PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DA DEMANDANTE ACOLHIDO. RECLAMO DA RÉ DESPROVIDO NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079412-8, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).