TJSC 2012.079431-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE OU DA SUA DEFENSORA DESTE COMANDO. VIOLAÇÃO AO §1º DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR N. 491/2010 (ESTATUTO JURIDICO DISCIPLINAR) E AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 64 E SEGUINTES DA REFERIDA NORMA QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NESTES CASOS. DIREITO CEIFADO. NECESSIDADE DE LEVAR A EFEITO AQUELE ATO. REABRINDO-SE OS PRAZOS PROCESSUAIS PERDIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.079431-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE OU DA SUA DEFENSORA DESTE COMANDO. VIOLAÇÃO AO §1º DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR N. 491/2010 (ESTATUTO JURIDICO DISCIPLINAR) E AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 64 E SEGUINTES DA REFERIDA NORMA QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NESTES CASOS. DIREITO CEIFADO. NECESSIDADE DE LEVAR A EFEITO AQUELE ATO. REABRINDO-SE OS PRAZOS PROCESSUAIS PERDIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.079431-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Data do Julgamento
:
10/07/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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