TJSC 2012.079438-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E IMPÕE À RÉ O ÔNUS DE ARCAR COM AS CUSTAS DESSA PROVA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. ALEGADA FALTA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO EXPERT NÃO APRESENTADA AO JULGADOR DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. LEI N. 1.060/1950. CUSTEIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079438-6, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E IMPÕE À RÉ O ÔNUS DE ARCAR COM AS CUSTAS DESSA PROVA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. ALEGADA FALTA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO EXPERT NÃO APRESENTADA AO JULGADOR DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. LEI N. 1.060/1950. CUSTEIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079438-6, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).
Data do Julgamento
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Itajaí
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