TJSC 2012.079455-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 730 DO CPC. VALOR DEVIDO QUE ADMITE PAGAMENTO IMEDIATO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL. ARBITRAMENTO COM FULCRO NO ART. 20, §§ 3° E 4° DO CPC. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DIVERSOS EXEQUENTES. NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE CÁLCULOS DO MONTANTE DEVIDO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079455-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 730 DO CPC. VALOR DEVIDO QUE ADMITE PAGAMENTO IMEDIATO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL. ARBITRAMENTO COM FULCRO NO ART. 20, §§ 3° E 4° DO CPC. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DIVERSOS EXEQUENTES. NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE CÁLCULOS DO MONTANTE DEVIDO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079455-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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