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Jurisprudência


TJSC 2012.079460-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS POR PARTE DO EMBARGANTE/APELANTE EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NO MOMENTO QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, BEM COMO QUE PODERIAM TER SIDO PRODUZIDOS OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA. - Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do CPC, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. CREDOR QUE RECEBEU A CÁRTULA POR INTERMÉDIO DE ENDOSSO EM BRANCO, O QUE O QUALIFICA A PERSEGUIR OS VALORES REPRESENTADOS PELOS CHEQUES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PERÍCIA SOBRE AS ASSINATURAS. MEDIDA INÓCUA POIS SE RECONHECEU QUE OS CHEQUES FORAM ENTREGUES AO ADMINISTRADOR DA OBRA PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSABILIDADE, PORQUE ATRELADO AO MÉRITO DO CASO, ONDE SE DISPENSA DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. MÉRITO. CHEQUES. TÍTULO AUTÔNOMO. ART. 13 DA LEI 7.357/85. TRANSFERIDO POR ENDOSSO AO PORTADOR. NÃO CABIMENTO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. DISPENSA DA INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DEVER DE PAGAMENTO EVIDENCIADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079460-9, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

Data do Julgamento : 18/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Itajaí
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