TJSC 2012.079474-0 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO JÁ PAGA AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS, COM APONTAMENTO, INCLUSIVE, NA ESCRITURA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se o desapossamento ocorreu antes da aquisição do imóvel pela parte autora e a justa indenização já foi paga aos antigos proprietários, não há mais como falar em indenização a tal título ao novo proprietário, que, portanto, é carente de interesse de agir, daí porque deve ser extinto o processo de sua ação de desapropriação indireta, sem resolução do mérito. (TJSC, AC n. 2012.077570-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.4.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079474-0, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO JÁ PAGA AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS, COM APONTAMENTO, INCLUSIVE, NA ESCRITURA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se o desapossamento ocorreu antes da aquisição do imóvel pela parte autora e a justa indenização já foi paga aos antigos proprietários, não há mais como falar em indenização a tal título ao novo proprietário, que, portanto, é carente de interesse de agir, daí porque deve ser extinto o processo de sua ação de desapropriação indireta, sem resolução do mérito. (TJSC, AC n. 2012.077570-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.4.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079474-0, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Itapiranga
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