TJSC 2012.079507-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE NÃO ATESTAM, ESTREME DE DÚVIDAS, O EXERCÍCIO DA POSSE DO CONDOMÍNIO APELADO SOBRE O BEM EM LITÍGIO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA PERSEGUIDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO MESMO DIPLOMA. IMPERATIVA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. FULCRO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079507-2, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE NÃO ATESTAM, ESTREME DE DÚVIDAS, O EXERCÍCIO DA POSSE DO CONDOMÍNIO APELADO SOBRE O BEM EM LITÍGIO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA PERSEGUIDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO MESMO DIPLOMA. IMPERATIVA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. FULCRO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079507-2, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Joinville
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