TJSC 2012.079541-2 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DE MECANISMO ILÍCITO APTO A PROPORCIONAR FAVORECIMENTO FINANCEIRO, EMBORA DE PEQUENA EXPRESSÃO ECONÔMICA, A PARTICULAR. LIBERAÇÃO DE VALORES A MUNÍCIPES, À MARGEM DA LEGALIDADE E EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA, PARA PAGAMENTO DE CONTAS E AQUISIÇÃO DE BENS DE INTERESSE PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA ÍMPROBA QUE ENVOLVE A FIGURA DO PREFEITO MUNICIPAL E DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO ÀS SANÇÕES DO ART. 11 DA LIA, E ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO ÚLTIMO. RECURSO VOLUNTÁRIO DO PREFEITO. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO RESTRITO À POSTULAÇÃO RESSARCITÓRIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE. RECURSO DO ALCAIDE DESPROVIDO E REEXAME PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079541-2, de Anchieta, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DE MECANISMO ILÍCITO APTO A PROPORCIONAR FAVORECIMENTO FINANCEIRO, EMBORA DE PEQUENA EXPRESSÃO ECONÔMICA, A PARTICULAR. LIBERAÇÃO DE VALORES A MUNÍCIPES, À MARGEM DA LEGALIDADE E EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA, PARA PAGAMENTO DE CONTAS E AQUISIÇÃO DE BENS DE INTERESSE PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA ÍMPROBA QUE ENVOLVE A FIGURA DO PREFEITO MUNICIPAL E DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO ÀS SANÇÕES DO ART. 11 DA LIA, E ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO ÚLTIMO. RECURSO VOLUNTÁRIO DO PREFEITO. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO RESTRITO À POSTULAÇÃO RESSARCITÓRIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE. RECURSO DO ALCAIDE DESPROVIDO E REEXAME PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079541-2, de Anchieta, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Anchieta
Mostrar discussão