PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO PROVOCADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI N. 9.503/97, ART. 302, CAPUT. RÉU CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE DETENÇÃO. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESFECHO FATAL TENHA CAUSADO EXTREMO SOFRIMENTO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. A concessão do perdão judicial aos crimes de trânsito não se afigura viável quando não restar suficientemente comprovado que o agente foi atingido por extremo sofrimento em decorrência da morte de pessoa estimada causada pela prática da ação delituosa. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL E REDUZIDO PELA METADE, EM RAZÃO DA IDADE DO RÉU. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 115 E 117, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079564-9, da Capital - Continente, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).