TJSC 2012.079572-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA PELO MUNICÍPIO. PORTARIA NÃO PUBLICADA. ATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079572-8, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA PELO MUNICÍPIO. PORTARIA NÃO PUBLICADA. ATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079572-8, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Rio do Sul
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