TJSC 2012.079576-6 (Acórdão)
AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL DENTRO DO PARQUE DA SERRA DO TABULEIRO - DANO AMBIENTAL EVIDENCIADO - DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA E DESFAZIMENTO DA EDIFICAÇÃO IRREGULAR A desobediência às normas ambientais vigentes - qual seja, a construção de imóvel dentro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, unidade de proteção integral - a implicar manifesto dano ao meio ambiente, obriga o responsável à sua plena reparação mediante o desfazimento da obra irregular e a recuperação da área afetada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079576-6, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Ementa
AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL DENTRO DO PARQUE DA SERRA DO TABULEIRO - DANO AMBIENTAL EVIDENCIADO - DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA E DESFAZIMENTO DA EDIFICAÇÃO IRREGULAR A desobediência às normas ambientais vigentes - qual seja, a construção de imóvel dentro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, unidade de proteção integral - a implicar manifesto dano ao meio ambiente, obriga o responsável à sua plena reparação mediante o desfazimento da obra irregular e a recuperação da área afetada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079576-6, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão