TJSC 2012.079585-2 (Acórdão)
AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE OFERTA DE BEM DA COHAB À PENHORA EM AÇÃO TRABALHISTA. ATO CUJA SUPRESSÃO NÃO AFETARIA A CONSTRIÇÃO NEM A ARREMATAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL PELA VIA ELEITA. INICIAL CORRETAMENTE REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079585-2, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE OFERTA DE BEM DA COHAB À PENHORA EM AÇÃO TRABALHISTA. ATO CUJA SUPRESSÃO NÃO AFETARIA A CONSTRIÇÃO NEM A ARREMATAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL PELA VIA ELEITA. INICIAL CORRETAMENTE REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079585-2, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São José
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