TJSC 2012.079597-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER A VAGA DESTINADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) INDEFERIDO. ALEGATIVA DE NÃO-APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA CONCORRER COMO "PPD". REQUERIMENTO, PORÉM, DEVIDAMENTE APRESENTADO, CONFORME RECIBO. CUMPRIMENTO DA NORMA EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.079597-9, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER A VAGA DESTINADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) INDEFERIDO. ALEGATIVA DE NÃO-APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA CONCORRER COMO "PPD". REQUERIMENTO, PORÉM, DEVIDAMENTE APRESENTADO, CONFORME RECIBO. CUMPRIMENTO DA NORMA EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.079597-9, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
São José
Mostrar discussão