APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE PROPOSTO PELA CASA BANCÁRIA, PARTE RÉ DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA ANTE A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A AMPARAR A PRETENSÃO DEDUZIDA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE CUNHO MANIFESTAMENTE DECLARATÓRIO-CONSTITUTIVO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 475-N, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não havendo título executivo judicial em favor do réu da ação revisional, cujo comando tão somente reconhece em favor do autor uma obrigação de fazer (acertamento do contrato) e secundariamente a repetição do valor indevidamente pago, não há falar em legitimidade ativa do demandado para requerer-lhe o cumprimento, por ser esta prerrogativa exclusiva do credor do título." (AI n. 2012.060234-4, da Capital/Continente, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 29/11/2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079630-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).