TJSC 2012.079634-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA REQUERENTE. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA, POSTERIORMENTE ALIENADO AO PRIMEIRO REQUERIDO, POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO SEGUNDO DEMANDADO, E DEVIDAMENTE REGISTRADA NO OFÍCIO DE IMÓVEIS COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. PLEITO DE NULIDADE DO MANDATO E REGISTRO IMOBILIÁRIO IMPUGNADOS POSTERIORMENTE A PRESENTE DEMANDA, EM AÇÃO PRÓPRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS. ADQUIRENTE QUE ATÉ PROVIMENTO JURISDICIONAL CONTRÁRIO SE MANTÉM COMO PROPRIETÁRIO DO BEM, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 325 DO CÓDIGO BUZAID. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA ESCORREITA À HIPÓTESE. "A ação de imissão de posse, de natureza petitória, é fundada em título de domínio e exige para o seu ajuizamento a comprovação de que o autor é o proprietário do imóvel em litígio. A ação de imissão de posse pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário mas não possuidor, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. Comprovada a carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003142-5, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 24-11-2011)." SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079634-2, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA REQUERENTE. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA, POSTERIORMENTE ALIENADO AO PRIMEIRO REQUERIDO, POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO SEGUNDO DEMANDADO, E DEVIDAMENTE REGISTRADA NO OFÍCIO DE IMÓVEIS COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. PLEITO DE NULIDADE DO MANDATO E REGISTRO IMOBILIÁRIO IMPUGNADOS POSTERIORMENTE A PRESENTE DEMANDA, EM AÇÃO PRÓPRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS. ADQUIRENTE QUE ATÉ PROVIMENTO JURISDICIONAL CONTRÁRIO SE MANTÉM COMO PROPRIETÁRIO DO BEM, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 325 DO CÓDIGO BUZAID. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA ESCORREITA À HIPÓTESE. "A ação de imissão de posse, de natureza petitória, é fundada em título de domínio e exige para o seu ajuizamento a comprovação de que o autor é o proprietário do imóvel em litígio. A ação de imissão de posse pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário mas não possuidor, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. Comprovada a carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003142-5, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 24-11-2011)." SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079634-2, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Lages
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