APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE TERIA RESULTADO EM CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. FATO QUE TERIA OBSTACULIZADO CONFERIR LASTRO À TESE MANEJADA NA EXORDIAL. PREFACIAL RECHAÇADA. ACERVO PROBATÓRIO JÁ CONSTANTE NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. "Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal", pois os "princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no Resp n° 845384/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 03/02/2011). MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. ANOTAÇÃO RESTRITIVA QUE TEVE POR LASTRO O INADIMPLEMENTO DAS TAXAS AFETAS À MANUTENÇÃO DE SUA CONTA CORRENTE. CORRENTISTA QUE ALUDE TER VERBALMENTE SOLICITADO O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A CASA BANCÁRIA, MANTENDO ATIVA, APENAS, A CONTA POUPANÇA. CIRCUNSTÂNCIA APONTADA COMO PROVA DA DESMOTIVADA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO, JUSTIFICANDO A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELA CASA DE CRÉDITO, QUE REVELAM TER HAVIDO MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE EM PERÍODO POSTERIOR À ALEGADA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. REALIZAÇÃO DE SAQUES, DEPÓSITOS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS QUE COMPROVAM A CIÊNCIA DO TITULAR DA CONTA ACERCA DA RESPECTIVA SITUAÇÃO CONTRATUAL. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PELO APELANTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DAS TAXAS INCIDENTES. ILEGALIDADE DO APONTAMENTO NEGATIVO NÃO CONFIGURADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079663-4, de Taió, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).