TJSC 2012.079689-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEMANDA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, VI, DO CPC). IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELOS APELANTES. DEBATE INVIÁVEL EM SEDE DE APELO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À PROVA DO PAGAMENTO. CONCORDÂNCIA MANIFESTADA EM PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 294 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079689-2, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEMANDA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, VI, DO CPC). IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELOS APELANTES. DEBATE INVIÁVEL EM SEDE DE APELO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À PROVA DO PAGAMENTO. CONCORDÂNCIA MANIFESTADA EM PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 294 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079689-2, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itapiranga
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