TJSC 2012.079713-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO [ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90]. TER EM DEPÓSITO PARA VENDA OU EXPOR A VENDA PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO [ART. 18, § 6º, I E II, PARTE FINAL, DA LEI 8.078/90]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. NECESSIDADE DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE PREVÊ PENA DE MULTA DE FORMA ALTERNATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, MESMO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA MAIOR QUE O TETO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA DE SURSIS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079713-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO [ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90]. TER EM DEPÓSITO PARA VENDA OU EXPOR A VENDA PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO [ART. 18, § 6º, I E II, PARTE FINAL, DA LEI 8.078/90]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. NECESSIDADE DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE PREVÊ PENA DE MULTA DE FORMA ALTERNATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, MESMO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA MAIOR QUE O TETO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA DE SURSIS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079713-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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