TJSC 2012.079714-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPROVAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA. LIMINAR DEFERIDA PARA A REALIZAÇÃO DE OUTRO TESTE. NOVO LAUDO PSICOLÓGICO. CANDIDATO CONSIDERADO CAPACITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Se o objeto da ação mandamental, por causa superveniente, tornou-se absolutamente impossível e o interesse processual exauriu-se, a actio resta irremediavelmente prejudicada, impondo-se a sua extinção. (ACMS n. 2006.003941-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21.03.2006) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.079714-8, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPROVAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA. LIMINAR DEFERIDA PARA A REALIZAÇÃO DE OUTRO TESTE. NOVO LAUDO PSICOLÓGICO. CANDIDATO CONSIDERADO CAPACITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Se o objeto da ação mandamental, por causa superveniente, tornou-se absolutamente impossível e o interesse processual exauriu-se, a actio resta irremediavelmente prejudicada, impondo-se a sua extinção. (ACMS n. 2006.003941-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21.03.2006) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.079714-8, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Lages
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