AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. QUESTÃO PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, APENAS PARA ISENTAR OS RECORRENTES DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. AGRAVADA QUE, EM OUTRA AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE O MESMO BEM, FIGURA COMO REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA DAQUELA DEMANDA, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR LÁ CONCEDIDA. POSSE DA RECORRIDA CONFIGURADA. TRANSMISSÃO DO PODER SOBRE O BEM, NA VIGÊNCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA DA ANTERIOR REINTEGRATÓRIA, AOS AQUI AGRAVANTES. POSSE INJUSTA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA FOI PRETENDIDA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE ANO E DIA. AFASTAMENTO. PLEITO FORMULADO AINDA NA VIGÊNCIA DA ANTERIOR MEDIDA DE URGÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO ESGOTADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079758-8, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).