AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS N. 008.00.019184-9 E AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO N. 008.00.017711-0. RECURSOS VINCULADOS. PRIMEIRA DEMANDA. VENDA DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. POSTERIOR APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. ALIENANTE QUE RESPONDE AO AUTOR/ADQUIRENTE PELOS RISCOS DA EVICÇÃO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS NA COMPRA DO CAMINHÃO, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS ATINENTES AO CONSERTO DO MOTOR. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESCISÃO CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO ALIENANTE EM FAVOR DO EVICTO. SEGUNDA DEMANDA. VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO (EVICTOR). ESMAECIMENTO DA AÇÃO, PORQUANTO DESAPARECIDO O OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO N. 2012.07979402 PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MANDAR INDENIZAR, E N. 2012.079795-9 PROVIDO, PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079794-2, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).