TJSC 2012.079797-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA FALTA DE RECUSA DO RECEBIMENTO DOS VALORES. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE COMPROVA A NEGATIVA INJUSTIFICADA DO RÉU EM RECEBER OS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. TESE INACOLHIDA. DEPÓSITO PARCIAL DOS VALORES. INSUFICIÊNCIA DO NUMERÁRIO DEPOSITADO QUE NÃO CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO, ACARRETANDO APENAS A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO ATÉ O LIMITE DA SOMA DEPOSITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, § 1º, DO CPC. Em ação de consignação em pagamento, o depósito de parte do quantum debeatur acarreta a procedência parcial do pedido, liberando-se o devedor da obrigação na exata proporção do montante consignado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079797-3, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA FALTA DE RECUSA DO RECEBIMENTO DOS VALORES. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE COMPROVA A NEGATIVA INJUSTIFICADA DO RÉU EM RECEBER OS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. TESE INACOLHIDA. DEPÓSITO PARCIAL DOS VALORES. INSUFICIÊNCIA DO NUMERÁRIO DEPOSITADO QUE NÃO CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO, ACARRETANDO APENAS A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO ATÉ O LIMITE DA SOMA DEPOSITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, § 1º, DO CPC. Em ação de consignação em pagamento, o depósito de parte do quantum debeatur acarreta a procedência parcial do pedido, liberando-se o devedor da obrigação na exata proporção do montante consignado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079797-3, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Lages
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