APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO - RECURSO NÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU - PLEITO IMPERTINENTE NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA - REVISÃO, EX OFFICIO, DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO) - PRETENSÃO NÃO FORMULADA NO PÓRTICO INAUGURAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS PEDIDOS - ARTIGO 293 DO CPC - EXEGESE DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC E DA SÚMULA N. 381 DO C. STJ - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - APELO PREJUDICADO NO TOCANTE À PARTE EXPURGADA. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS - DECORRÊNCIA LÓGICA DO PRESENTE JULGAMENTO - DEMAIS PLEITOS DA CASA BANCÁRIA NÃO CONHECIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, AINDA QUE, EM PARTE, POR CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079798-0, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).